AREsp 1337173 - DECISAO

AREsp 1337173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deliberou dentro dos limites do juízo de convencimento do juiz (a perícia foi produzida e complementada por nova perícia), as alegadas omissões eram infundadas ou genéricas, e as discussões sobre cálculos, capitalização de juros e abatimentos configuram matéria de fato cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula n. 7, restando aplicável também a Súmula n. 83 quanto à divergência e a Súmula n. 211 quanto a pontos não debatidos no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prova Pericial, Iliquidez Do Título, Anatocismo (capitalização De Juros), Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Prova Pericial Iliquidez Do Título Anatocismo (capitalização De Juros) +3 more

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Parties

ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de esclarecimentos periciais
  3. 3 ilegalidade/iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deliberou dentro dos limites do juízo de convencimento do juiz (a perícia foi produzida e complementada por nova perícia), as alegadas omissões eram infundadas ou genéricas, e as discussões sobre cálculos, capitalização de juros e abatimentos configuram matéria de fato cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula n. 7, restando aplicável também a Súmula n. 83 quanto à divergência e a Súmula n. 211 quanto a pontos não debatidos no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.