AREsp 2564865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de o princípio da causalidade justificar a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários, sendo suficiente esse fundamento para manter o acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ IVAN MOCELIN BRANDÃO; Apelado/recorrido: condomínio ora apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Civil Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVAN MOCELIN BRANDÃO

Agravante/recorrente

condomínio ora apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 cerceamento de defesa/decisão surpresa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados e seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — além de o princípio da causalidade justificar a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários, sendo suficiente esse fundamento para manter o acórdão (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
  • publicar-se