AREsp 2595707 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as alegações relevantes, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a nulidade por intimação dirigida a advogado diverso foi arguida na primeira oportunidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; alterar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Intimação, Intimação Exclusiva, Preclusão, Vícios Transrescisórios, Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos À Execução Nulidade De Intimação Intimação Exclusiva Preclusão Vícios Transrescisórios Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão quanto à preclusão da alegação de nulidade
  2. 2 nulidade por intimação dirigida a advogado diverso quando houve pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 momento adequado para arguição da nulidade (primeira oportunidade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as alegações relevantes, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; a nulidade por intimação dirigida a advogado diverso foi arguida na primeira oportunidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; alterar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial