AREsp 1853034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões genéricas e dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, deixando de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para sua manutenção, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação - APRA/TO; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Associação - APRA/TO

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação
  3. 3 falta de impugnação específica no recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões genéricas e dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, deixando de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para sua manutenção, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.