AREsp 2560682 - DECISAO

AREsp 2560682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual manteve-se a solução fática do tribunal de origem; aplicou-se o artigo 932, III, do CPC para inadmitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: RENATO ZARATIN RENOSTO; Agravante/embargante: MARIANA ZARATIN RENOSTO; Agravado/embargado: ANDERSON REGIS CÁRDIA MELLO; Agravado/embargado: CRISTIAN CÉZAR CÁRDIA MELLO; Agravado/embargado: MARCO AURÉLIO DE MELLO; Agravado/embargado: DJALMA CÁRDIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO ZARATIN RENOSTO

Agravante/embargante

MARIANA ZARATIN RENOSTO

Agravante/embargante

ANDERSON REGIS CÁRDIA MELLO

Agravado/embargado

CRISTIAN CÉZAR CÁRDIA MELLO

Agravado/embargado

MARCO AURÉLIO DE MELLO

Agravado/embargado

DJALMA CÁRDIA DE MELLO

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos)
  3. 3 concessão e revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual manteve-se a solução fática do tribunal de origem; aplicou-se o artigo 932, III, do CPC para inadmitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC