AREsp 2158810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta à Constituição não são analisáveis na via do recurso especial; as alegações de violação aos arts. 188 e 277 do CPC/2015 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e a inversão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. À vista disso, não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Má Fé Processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Prequestionamento Má Fé Processual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEY ANTÔNIO DE FIGUEIREDO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução antes da garantia do juízo (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do CPC/2015 (arts. 188 e 277) sem prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta à Constituição não são analisáveis na via do recurso especial; as alegações de violação aos arts. 188 e 277 do CPC/2015 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e a inversão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. À vista disso, não se conheceu do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.