AREsp 2644037 - DECISAO

AREsp 2644037 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que não foi prestada garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, de modo que não se verificou a probabilidade do direito exigida para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC); além disso, pretender afastar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO; Agravante: ROSA MARIA LIMA GONÇALVES; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora, Caução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora Caução Recurso Especial +4 more

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Parties

FAUSTO MATHIAS MARTINS GONÇALVES - ESPÓLIO

Agravante

ROSA MARIA LIMA GONÇALVES

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º CPC)
  3. 3 necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que não foi prestada garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, de modo que não se verificou a probabilidade do direito exigida para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC); além disso, pretender afastar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.