AREsp 2502133 - DECISAO

AREsp 2502133 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que várias questões suscitadas demandam reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência ao considerar cabível a apelação e tempestivos os embargos, bem como ao acolher os embargos e determinar a extinção da execução da multa quando ausente prazo e intimação pessoal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Tempestividade, Recursos Cabíveis
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos À Execução Multa Cominatória Intimação Pessoal Tempestividade Recursos Cabíveis

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Parties

LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação versus agravo de instrumento contra decisão que resolve embargos à execução
  2. 2 necessidade de fixação de prazo para incidência de multa cominatória (art. 461, §4º CPC)
  3. 3 prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que várias questões suscitadas demandam reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência ao considerar cabível a apelação e tempestivos os embargos, bem como ao acolher os embargos e determinar a extinção da execução da multa quando ausente prazo e intimação pessoal.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento

Orders

  • Publique‑se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.