AREsp 2586710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso pretendia discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e não houve prequestionamento adequado da tese pela Corte de origem, além de deficiência probatória (ausência de memória de cálculo nos embargos) que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: XIRLEI CAMPOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Memória De Cálculo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

XIRLEI CAMPOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de indicar memória de cálculo em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso pretendia discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e não houve prequestionamento adequado da tese pela Corte de origem, além de deficiência probatória (ausência de memória de cálculo nos embargos) que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.