AREsp 2471716 - DECISAO

AREsp 2471716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão, obscuridade ou contradição), a parte recorrente não cumpriu o princípio da dialeticidade e a reforma pretendida demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acolhimento da pretensão de incorporação dos expurgos inflacionários poderia tornar o título inexigível e resultar em enriquecimento sem causa, afetando a moralidade administrativa e a integridade do erário.

Parties
INSS; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos À Execução Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

INSS

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação dos expurgos inflacionários na RMI
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 erro material vs error in judicando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão, obscuridade ou contradição), a parte recorrente não cumpriu o princípio da dialeticidade e a reforma pretendida demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acolhimento da pretensão de incorporação dos expurgos inflacionários poderia tornar o título inexigível e resultar em enriquecimento sem causa, afetando a moralidade administrativa e a integridade do erário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.