REsp 2145506 - DECISAO

REsp 2145506 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconhecendo que a ANAJUSTRA detinha legitimidade substitutiva com sentença transitada em julgado anterior à repercussão geral (RE 573.232/SC) e que não houve ação rescisória no prazo decadencial para desconstituir a coisa julgada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Ações Coletivas, Repercussão Geral, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Ações Coletivas Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes cujos nomes não constaram da relação de associados na ação de conhecimento
  2. 2 efeito temporal e subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação
  3. 3 incidência de decisão do STF (RE 638.115 e RE 573.232) sobre títulos executivos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconhecendo que a ANAJUSTRA detinha legitimidade substitutiva com sentença transitada em julgado anterior à repercussão geral (RE 573.232/SC) e que não houve ação rescisória no prazo decadencial para desconstituir a coisa julgada; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.