AREsp 2523560 - DECISAO

AREsp 2523560 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque parte das questões declaradas violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o instrumento constitui título executivo formal (art. 784, III do CPC), que as partes pactuaram retenção do pagamento apenas no caso de não entrega, que havia conhecimento público do penhor cedular quando do contrato (aplicando teoria dos atos próprios/boa-fé objetiva), e que o recorrido cumpriu sua obrigação entregando a mercadoria, razão pela qual não se admite a inexigibilidade do título nem a retenção do pagamento, sem reexaminar fatos e provas proibidos pelas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Com Negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Penhor Cedular, Exceção De Contrato Não Cumprido, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Execução Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Penhor Cedular Exceção De Contrato Não Cumprido +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 784, III CPC)
  3. 3 existência de penhor cedular sobre mercadoria e impacto na exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque parte das questões declaradas violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o instrumento constitui título executivo formal (art. 784, III do CPC), que as partes pactuaram retenção do pagamento apenas no caso de não entrega, que havia conhecimento público do penhor cedular quando do contrato (aplicando teoria dos atos próprios/boa-fé objetiva), e que o recorrido cumpriu sua obrigação entregando a mercadoria, razão pela qual não se admite a inexigibilidade do título nem a retenção do pagamento, sem reexaminar fatos e provas proibidos pelas...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.