AREsp 2586348 - DECISAO

AREsp 2586348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); caráter eminentemente constitucional da tese, impeditivo de reexame pelo STJ; existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento da terceira controvérsia. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Repercussão Geral (re 573.232/sc), Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Repercussão Geral (re 573.232/sc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada e legitimidade ativa restrita aos associados arrolados na inicial (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); caráter eminentemente constitucional da tese, impeditivo de reexame pelo STJ; existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento da terceira controvérsia. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo r os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se