AREsp 2610350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o título judicial em execução transitou em julgado antes do entendimento em repercussão geral do STF, conferindo à ANAJUSTRA legitimidade ativa ampla como substituta processual sem que houvesse ação rescisória, além de ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre ilegitimidade dos exequentes (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Limitação Territorial (art. 2º a, Lei 9.494/1997), Liquidação Por Cálculos Aritméticos
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Legitimidade Ativa Coisa Julgada Ação Coletiva Limitação Territorial (art. 2º A, Lei 9.494/1997) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes que não constavam da relação de associados juntada à inicial
  2. 2 efeitos da repercussão geral do STF sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o título judicial em execução transitou em julgado antes do entendimento em repercussão geral do STF, conferindo à ANAJUSTRA legitimidade ativa ampla como substituta processual sem que houvesse ação rescisória, além de ser inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre ilegitimidade dos exequentes (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça