AREsp 2589503 - DECISAO

AREsp 2589503 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 369 do CPC, razão pela qual o recurso especial que o invoca é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa segundo a jurisprudência do STJ, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA MILLAN; Agravado: PARQUE DAS ÁRVORES PROJETOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MILLAN

Agravante

PARQUE DAS ÁRVORES PROJETOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC
  2. 2 possibilidade de indeferimento de prova pericial sem configurar cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 369 do CPC, razão pela qual o recurso especial que o invoca é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa segundo a jurisprudência do STJ, e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial