AREsp 2599134 - DECISAO

AREsp 2599134 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, a consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 1026 do CPC) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, persistem os óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravado/embargante: ALEXANDRE DE SOUZA PAULA AGUIAR; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

ALEXANDRE DE SOUZA PAULA AGUIAR

Agravado/embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos caucionantes
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração dos óbices apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, a consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 1026 do CPC) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, persistem os óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.