AREsp 2587507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais apontados no acórdão: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), natureza constitucional da matéria cuja apreciação competiria ao STF, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento impeditiva da demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associação, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Lei 9.494/1997 Art.2º a, Preclusão, Repercussão Geral STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associação Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação/interpretação do art.2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 incidência da repercussão geral fixada no RE 573.232/SC sobre título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais apontados no acórdão: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), natureza constitucional da matéria cuja apreciação competiria ao STF, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento impeditiva da demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.