AREsp 2567310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: LUIS GUSTAVO TREBIEN; Agravado/exequente: EDINALDO VIEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Justiça Gratuita, Consignação De Chaves, Locação Urbana (lei Nº 8.245/1991), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Justiça Gratuita Consignação De Chaves Locação Urbana (lei Nº 8.245/1991) +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO TREBIEN

Agravante/embargante

EDINALDO VIEIRA MEDEIROS

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação do locatário de restituir o imóvel nas condições recebidas e possibilidade de consignação das chaves em juízo em caso de recusa do locador (art. 23, III, Lei nº 8.245/1991)
  3. 3 alegação de violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir o pedido do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).