REsp 2080169 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 248, § 2º, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação decorre de exame de elementos fático-probatórios, cuja revisão está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARACI PIRES DE MELLO e OUTROS; Exequente: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Executada: PANTANAL EXPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Sócio/embargante: JOSÉ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Postal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Citação Postal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ARACI PIRES DE MELLO e OUTROS

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Exequente

PANTANAL EXPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Executada

JOSÉ DE MELLO

Sócio/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 248, § 2º, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisar a conclusão sobre a regularidade da citação sem reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 248, § 2º, do CPC/2015 e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da citação decorre de exame de elementos fático-probatórios, cuja revisão está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.