AREsp 2434359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONEL DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: MARIA MARGARIDA RAMOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescindibilidade De Perícia, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescindibilidade De Perícia Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LEONEL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

MARIA MARGARIDA RAMOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e falta de oportunidade para manifestação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial