REsp 1826662 - DECISAO

REsp 1826662 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que os embargantes não apresentaram o demonstrativo discriminado exigido pelo art. 917, §3º, do CPC, motivo pelo qual a alegação de excesso de execução foi rejeitada liminarmente e tornou inútil a perícia; quanto ao seguro de penhor rural, a ausência de comprovação formal da oferta de apólices não acarreta automaticamente nulidade, sendo necessária prova de efetivo prejuízo para indenização, e eventual reavaliação desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: JOSÉ TIECHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Rejeição Liminar, Cédula De Crédito Pignoratício, Seguro De Penhor Rural, Contrato De Seguro, Oferta De Apólices, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Prova Pericial Rejeição Liminar Cédula De Crédito Pignoratício Seguro De Penhor Rural +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ TIECHER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 obrigação de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)
  3. 3 rejeição liminar da alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que os embargantes não apresentaram o demonstrativo discriminado exigido pelo art. 917, §3º, do CPC, motivo pelo qual a alegação de excesso de execução foi rejeitada liminarmente e tornou inútil a perícia; quanto ao seguro de penhor rural, a ausência de comprovação formal da oferta de apólices não acarreta automaticamente nulidade, sendo necessária prova de efetivo prejuízo para indenização, e eventual reavaliação desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.