REsp 2125598 - DECISAO

REsp 2125598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, por haver omissão do acórdão recorrido quanto à tese de deserção da apelação; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento para suprir a omissão, sendo também fixado que não cabe analisar alegação de violação constitucional no recurso especial, aplicando-se jurisprudência desta Corte e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PECINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração na origem e determinar novo julgamento para suprir as omissões, especialmente quanto à tese de deserção da apelação; demais teses prejudicadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Deserção Da Apelação, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Força Maior, Compensação De Aluguéis
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Deserção Da Apelação Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

PECINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de deserção da apelação
  2. 2 inadmissibilidade de fundamentação em dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 necessidade de anular acórdão de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, por haver omissão do acórdão recorrido quanto à tese de deserção da apelação; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento para suprir a omissão, sendo também fixado que não cabe analisar alegação de violação constitucional no recurso especial, aplicando-se jurisprudência desta Corte e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração na origem e determinar novo julgamento para suprir as omissões, especialmente quanto à tese de deserção da apelação; demais teses prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento para suprir as omissões, especialmente quanto à tese de deserção da apelação
  • Publique-se