AREsp 2565331 - DECISAO

AREsp 2565331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), caracterizou-se o excesso de execução pela inclusão de valores excluídos em decisão anterior e reconheceu-se a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais; é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Convencionais, Confissão De Dívida, Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Convencionais Confissão De Dívida Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de excesso de execução
  3. 3 validade de honorários advocatícios convencionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), caracterizou-se o excesso de execução pela inclusão de valores excluídos em decisão anterior e reconheceu-se a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais; é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.