AREsp 2590544 - DECISAO

AREsp 2590544 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque para admitir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório (para verificar risco de dano grave, veracidade das alegações e garantia do juízo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicação do art. 919, § 1º, do CPC/15
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque para admitir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório (para verificar risco de dano grave, veracidade das alegações e garantia do juízo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial