REsp 2104646 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não caracterizando omissão passível de embargos declaratórios), a aplicação do Tema 880 com modulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a morte das partes suspende o processo na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores impedindo a prescrição, e ainda houve deficiência na indicação de dispositivo legal federal específico quanto às teses sobre PSS e limitação temporal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), bem como falta de prequestionamento dos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90 (incidência das Súmulas 282 e...

Parties
Recorrente/agravante: União; Agravados/embargados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Ilegitimidade Ativa, Limitação Temporal, PSS (previdência/ Contribuição), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Ilegitimidade Ativa Limitação Temporal PSS (previdência/ Contribuição) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

exequentes

Agravados/embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso adesivo por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) e sua modulação sobre prescrição da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não caracterizando omissão passível de embargos declaratórios), a aplicação do Tema 880 com modulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a morte das partes suspende o processo na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores impedindo a prescrição, e ainda houve deficiência na indicação de dispositivo legal federal específico quanto às teses sobre PSS e limitação temporal (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), bem como falta de prequestionamento dos arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90 (incidência das Súmulas 282 e...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno