AREsp 2593758 - DECISAO

AREsp 2593758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que impede o exame das alegadas violações dos arts. 370, 355 e 464 §1º do CPC pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão de origem havia reconhecido a liquidez e exigibilidade do título e demonstrado a exclusão da comissão de permanência, tornando desnecessária a perícia perante o acervo probatório constante dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: WNET SERVIÇOS DE PROVEDORES DE REDE LTDA.; Agravante/recorrente: JOÃO PAULO MARTINS DE LIMA; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Perícia Contábil, Prequestionamento (súmula 211), Comissão De Permanência, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Perícia Contábil Prequestionamento (súmula 211) Comissão De Permanência Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

WNET SERVIÇOS DE PROVEDORES DE REDE LTDA.

Agravante/recorrente

JOÃO PAULO MARTINS DE LIMA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, 355 e 464 §1º do CPC (alegação de violação da ampla defesa e do contraditório e pedido de perícia)
  2. 2 reconhecimento da liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que impede o exame das alegadas violações dos arts. 370, 355 e 464 §1º do CPC pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão de origem havia reconhecido a liquidez e exigibilidade do título e demonstrado a exclusão da comissão de permanência, tornando desnecessária a perícia perante o acervo probatório constante dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial