AREsp 2500516 - ACORDAO

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Demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, notadamente da taxa de juros remuneratórios, fica evidenciado que os encargos questionados foram decisivos para o inadimplemento, o que descaracteriza a mora, devendo ser mantida a decisão que afastou a mora e limitado o índice de juros conforme decidido em instância originária e na jurisprudência do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A.; Agravado: FRANCISCO SALE S DE ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Descaracterização Da Mora, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 380 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo N. 1.061.530/rs
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Descaracterização Da Mora Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A.

Agravante

FRANCISCO SALE S DE ARAUJO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Alcance da jurisprudência do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, notadamente da taxa de juros remuneratórios, fica evidenciado que os encargos questionados foram decisivos para o inadimplemento, o que descaracteriza a mora, devendo ser mantida a decisão que afastou a mora e limitado o índice de juros conforme decidido em instância originária e na jurisprudência do Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a caracterização da mora