REsp 2049128 - DECISAO

REsp 2049128 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: reforma-se o acórdão recorrido para permitir a adoção da variação dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como encargo moratório durante o período de inadimplência, permanecendo vedada sua utilização para fins de atualização monetária; mantém-se reconhecida a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Liquidação Antecipada; em razão de sucumbência mínima da recorrente, redefine-se a distribuição dos ônus da sucumbência para que os executados/embargantes respondam integralmente por custas e honorários (soma da sentença e da apelação), sem majoração adicional dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos Bancários, Índice CDI, Tarifas Bancárias (tac, Tla), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Contratos Bancários Índice CDI Tarifas Bancárias (tac, Tla) +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do CDI como encargo moratório e como índice de atualização monetária
  2. 2 abusividade e legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA)
  3. 3 interesse de agir quando encargos pactuados não foram incluídos na memória de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reforma-se o acórdão recorrido para permitir a adoção da variação dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como encargo moratório durante o período de inadimplência, permanecendo vedada sua utilização para fins de atualização monetária; mantém-se reconhecida a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Liquidação Antecipada; em razão de sucumbência mínima da recorrente, redefine-se a distribuição dos ônus da sucumbência para que os executados/embargantes respondam integralmente por custas e honorários (soma da sentença e da apelação), sem majoração adicional dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Limitar a procedência dos embargos à execução ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA)
  • Permitir a adoção da variação do CDI como encargo moratório no período de inadimplência, vedando sua utilização para atualização monetária