AREsp 2495901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravantes: VICTOR HUGO SANTOS E OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS E OUTRO

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF a recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF, e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.