REsp 2134175 - DECISAO

REsp 2134175 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, incumbe ao devedor (ou ao espólio/herdeiros) demonstrar a inexistência da causa debendi; não comprovada tal inexistência, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a verba honorária conforme sentença.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos De Crédito, Ônus Da Prova, Prescrição, Sucumbência, Honorários
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Parties

JOSÉ CARLOS RIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a inexistência da causa debendi em títulos extrajudiciais não circulados
  2. 2 mitigação dos princípios da abstração e autonomia de títulos que não circularam
  3. 3 interrupção da prescrição pela apresentação de título em inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, incumbe ao devedor (ou ao espólio/herdeiros) demonstrar a inexistência da causa debendi; não comprovada tal inexistência, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a verba honorária conforme sentença.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em favor do recorrente