REsp 1966276 - ACORDAO

REsp 1966276 - ACORDAO

Tendo o credor estrangeiro optado contratualmente pela jurisdição brasileira e proposto a execução no Brasil, cabia ao juízo brasileiro conhecer e processar os embargos à execução, por força da competência internacional concorrente e da competência funcional do juízo da execução; a existência de processo de liquidação da instituição no Panamá e o reconhecimento de insolvência transnacional não alteram automaticamente a jurisdição nacional, devendo apenas possibilitar a intervenção do representante estrangeiro quando cabível; assim, reforma-se o acórdão para afastar a extinção dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente (executado): J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente (executado): JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR; Recorrente (exequente/instituição Financeira Credora): FPB BANK, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial de J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR provido; recurso especial de FPB BANK, INC. prejudicado
Legal Topics
Embargos À Execução, Jurisdição Internacional Concorrente, Execução De Título Extrajudicial, Liquidação De Instituição Financeira Estrangeira, Prejudicialidade Externa, Cooperação Judiciária Internacional
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Comercial Direito Da Insolvência E Recuperação De Empresas Embargos À Execução Jurisdição Internacional Concorrente Execução De Título Extrajudicial Liquidação De Instituição Financeira Estrangeira +2 more

Case Brief

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Parties

J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente (executado)

JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR

Recorrente (executado)

FPB BANK, INC.

Recorrente (exequente/instituição Financeira Credora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor domiciliado no Brasil em execução proposta por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira
  2. 2 Efeito de procedimento de liquidação/insolvência da instituição financeira no estrangeiro sobre a jurisdição nacional
  3. 3 Aplicação das regras processuais brasileiras quando as partes elegeram jurisdição nacional em contrato internacional

Ratio Decidendi

Tendo o credor estrangeiro optado contratualmente pela jurisdição brasileira e proposto a execução no Brasil, cabia ao juízo brasileiro conhecer e processar os embargos à execução, por força da competência internacional concorrente e da competência funcional do juízo da execução; a existência de processo de liquidação da instituição no Panamá e o reconhecimento de insolvência transnacional não alteram automaticamente a jurisdição nacional, devendo apenas possibilitar a intervenção do representante estrangeiro quando cabível; assim, reforma-se o acórdão para afastar a extinção dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial de J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR provido; recurso especial de FPB BANK, INC. prejudicado

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento das apelações interpostas e afastamento do decreto de extinção dos embargos à execução
  • Declaração de prejudicialidade do recurso especial interposto por FPB BANK, INC., em razão do provimento do recurso dos embargantes