REsp 2145136 - DECISAO

REsp 2145136 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora o instrumento de confissão de dívida seja título executivo extrajudicial, a confissão ou renegociação não impede a revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução (Súmula 286/STJ). Como o Tribunal de origem afastou a possibilidade de discussão dos contratos anteriores contrariando esse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para manter a decisão de primeiro grau que determinou a exibição dos documentos comprobatórios do negócio jurídico originário.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA (JOÃO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Revisão Contratual, Exibição De Documentos, Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Revisão Contratual Exibição De Documentos Omissão/contradição (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA (JOÃO e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de alegar, em embargos do devedor, qualquer matéria dedutível como defesa em processo de conhecimento
  2. 2 Se a confissão de dívida impede a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores em embargos à execução
  3. 3 Necessidade de exibição dos contratos originários para fins de exame dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora o instrumento de confissão de dívida seja título executivo extrajudicial, a confissão ou renegociação não impede a revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução (Súmula 286/STJ). Como o Tribunal de origem afastou a possibilidade de discussão dos contratos anteriores contrariando esse entendimento, o recurso especial foi parcialmente provido para manter a decisão de primeiro grau que determinou a exibição dos documentos comprobatórios do negócio jurídico originário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos anteriores e manter a decisão de 1º Grau que determinou a exibição dos documentos comprobatórios da existência do negócio jurídico originário.
  • Publique-se.