AREsp 2588179 - DECISAO

AREsp 2588179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, concluindo que a executada não tinha aptidão para cumprir a obrigação em razão da alienação do imóvel e que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7). Ademais, as demais alegações de violação processual e de dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Inexigibilidade De Obrigação De Fazer, Alienação Do Imóvel, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Inexigibilidade De Obrigação De Fazer Alienação Do Imóvel Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de execução de obrigação de fazer após alienação do imóvel
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, concluindo que a executada não tinha aptidão para cumprir a obrigação em razão da alienação do imóvel e que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7). Ademais, as demais alegações de violação processual e de dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.