REsp 2135462 - DECISAO

REsp 2135462 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou que o título executivo não exigia pagamento integral da gratificação e que os cálculos devem observar a proporcionalidade da GDPGTAS em relação aos proventos integrais ou proporcionais; reconheceu sucumbência recíproca e determinou que os honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o proveito econômico e liquidados pelo juízo da execução, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; registrou, ainda, que o DNOCS restou vencido quanto ao índice TR, devendo a correção ser calculada com base no IPCA-E, conforme decidido na origem.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdpgpe), Proporcionalidade Dos Proventos, Sucumbência Recíproca E Honorários, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Gratificação De Desempenho (gdpgtas/gdpgpe) Proporcionalidade Dos Proventos Sucumbência Recíproca E Honorários Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E)

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a proporcionalidade da GDPGTAS deve ser aplicada aos aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 se a matéria sobre proporcionalidade estava preclusa por coisa julgada
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR ou IPCA-E)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, confirmou que o título executivo não exigia pagamento integral da gratificação e que os cálculos devem observar a proporcionalidade da GDPGTAS em relação aos proventos integrais ou proporcionais; reconheceu sucumbência recíproca e determinou que os honorários sucumbenciais sejam apurados sobre o proveito econômico e liquidados pelo juízo da execução, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; registrou, ainda, que o DNOCS restou vencido quanto ao índice TR, devendo a correção ser calculada com base no IPCA-E, conforme decidido na origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Reconhecer a sucumbência recíproca e determinar que a base dos honorários sucumbenciais seja o percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser oportunamente liquidada pelo juízo da execução, nos termos do art. 85, §3º c/c art. 86 do CPC/2015