AREsp 2565359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação de que o proveito do empréstimo se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de garantia real oferecida por casal/entidade familiar (art. 3º, V, Lei 8.009/1990)
2. 2 Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária
3. 3 Existência de omissão quanto à análise da prova sobre o benefício à entidade familiar e impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como controvérsia representativa (Tema 1.261), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e da decisão de afetação (REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.261; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
• Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.