AREsp 2544373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de comprovação da quitação da dívida e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em favor da parte agravada.

Parties: Credor: Banco do Brasil S/A; Sub Rogada: cooperativa; Agravante: Agravante; Parte Agravada: Parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (julgamento)
Outcome: Nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics: Embargos À Execução, Sub Rogação, Quitação, Renegociação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Bancário Crédito Rural Embargos À Execução Sub Rogação Quitação Renegociação Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Credor

cooperativa

Sub Rogada

Agravante

Parte agravada

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

1 Se houve comprovação da quitação da dívida executada
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de matéria fático-probatória
3 Possibilidade de aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/15
Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita