REsp 1633826 - DECISAO

REsp 1633826 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (inobservância da necessária especificação das omissões/contradições invocadas), e pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF; adicionalmente, a matéria relativa à prescrição foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 444/STJ), impedindo o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA CUNHA GRESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Legitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Actio Nata, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Repetitivo (tema 444/stj)
Tributário Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Legitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Actio Nata +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CUNHA GRESSLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva para redirecionamento da execução contra sócio-gerente
  3. 3 Aplicação do princípio actio nata na responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (inobservância da necessária especificação das omissões/contradições invocadas), e pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF; adicionalmente, a matéria relativa à prescrição foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 444/STJ), impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre possível condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente