AREsp 2507922 - ACORDAO

AREsp 2507922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando jurisprudência do STJ que reconhece legitimidade passiva da União em execução de título formado por ação civil pública que beneficiou todos os servidores federais da unidade federativa, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), e estando ausente o prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211), além de conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público Civil, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Servidor Público Civil Reajuste De 28,86% Legitimidade Passiva Ação Civil Pública Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em execuções decorrentes de ação civil pública que beneficiou servidores de autarquias e fundações
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando jurisprudência do STJ que reconhece legitimidade passiva da União em execução de título formado por ação civil pública que beneficiou todos os servidores federais da unidade federativa, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), e estando ausente o prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211), além de conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem