AREsp 2174712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes deixaram de impugnar, no recurso especial, o fundamento do acórdão estadual que reconheceu sucumbência recíproca, incidindo a Súmula n.º 283 do STF, e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAIR MARCONDES PEREIRA; Agravante: MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Recíproca, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos À Execução Ação Revisional Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Recíproca Súmula N.º 283 Do STF +1 more

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA

Agravante

MARIA MAGALI DAS GRAÇAS RIBEIRO MARCONDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de aferição de sucumbência mínima ou recíproca em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para redimensionamento da sucumbência (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes deixaram de impugnar, no recurso especial, o fundamento do acórdão estadual que reconheceu sucumbência recíproca, incidindo a Súmula n.º 283 do STF, e porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.