REsp 2145398 - DECISAO

REsp 2145398 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não se prestava ao exame na via especial: parte da controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de apreciação específica pelo tribunal a quo de questões relativas ao art. 54 da Lei 9.784/99 suscitadas em embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MENDONCA DANTAS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDONCA DANTAS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC quanto à inexigibilidade do título judicial
  2. 2 omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para manejo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não se prestava ao exame na via especial: parte da controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve ausência de apreciação específica pelo tribunal a quo de questões relativas ao art. 54 da Lei 9.784/99 suscitadas em embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se