AREsp 2331876 - ACORDAO

AREsp 2331876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não restou demonstrada e há óbice à sua análise quando fundamentada em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: Condomínio Soft Inn Plus Rio Business
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Conexão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Conexão Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Soft Inn Plus Rio Business

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 exigência de garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não restou demonstrada e há óbice à sua análise quando fundamentada em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015