REsp 2144829 - DECISAO

REsp 2144829 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelada: Unimed Vitória; Autor Da Multa: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/denegação De Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa Pela ANS, Negativa De Atendimento, Omissão E Contradição (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos À Execução Multa Administrativa Pela ANS Negativa De Atendimento Omissão E Contradição (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

Unimed Vitória

Apelada

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autor Da Multa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 Aplicação de multa administrativa pela ANS contra operadora de plano de saúde e existência de negativa de atendimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o provimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.