REsp 2153266 - DECISAO

REsp 2153266 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo prova capaz de elidir a presunção de legalidade do auto de infração, e por aplicação do entendimento de que a retroatividade de norma mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador sem previsão expressa, razão pela qual não se modificou a execução administrativa impugnada.

Parties
Recorrente: TAROBA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Evasão De Balança, Multas Administrativas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Trânsito Direito Administrativo Sancionador Embargos À Execução Auto De Infração Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Evasão De Balança +4 more

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Parties

TAROBA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 278 do CTB por evasão de balança
  2. 2 Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração administrativo
  3. 3 Aplicação retroativa de lei sancionatória mais benéfica no direito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte mas negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo prova capaz de elidir a presunção de legalidade do auto de infração, e por aplicação do entendimento de que a retroatividade de norma mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador sem previsão expressa, razão pela qual não se modificou a execução administrativa impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.