REsp 2125158 - DECISAO

REsp 2125158 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão sobre ponto relevante e suscitada oportunamente (necessidade de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução), aplica-se o art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios.

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A; Recorrida: Fazenda Nacional; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (omissão)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Adequação Da Via Eleita, Garantia Do Juízo, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Adequação Da Via Eleita Garantia Do Juízo Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Fazenda Nacional

Recorrida

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anulação de acórdão omisso
  3. 3 Questão sobre garantia da execução (art.16, §1º, Lei nº 6.830/80) e reunião/unificação de execuções (art.28, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre ponto relevante e suscitada oportunamente (necessidade de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução), aplica-se o art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a omissão.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida omissão.
  • Publique-se.