REsp 2125154 - DECISAO

REsp 2125154 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos aclaratórios — se o provimento parcial da apelação determinava o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução — configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Garantia Da Execução, Adequação Da Via Eleita, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Garantia Da Execução Adequação Da Via Eleita Recurso Especial

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de garantia (art. 485, IV, CPC) e ausência do pressuposto do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à questão suscitada nos aclaratórios — se o provimento parcial da apelação determinava o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento dos embargos à execução — configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a omissão apontada nos embargos de declaração e proceda ao novo julgamento.