AREsp 2542828 - DECISAO

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Não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal a quo constatou ausência simultânea dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, em especial da garantia necessária, pois não houve prestação de penhora, depósito ou caução, razão pela qual indeferiu o efeito suspensivo; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a discussão de decisão interlocutória sobre tutela de urgência é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

MILTON LUIS BELLICANTA E OUTROS

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; o Tribunal a quo constatou ausência simultânea dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, em especial da garantia necessária, pois não houve prestação de penhora, depósito ou caução, razão pela qual indeferiu o efeito suspensivo; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a discussão de decisão interlocutória sobre tutela de urgência é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.