EREsp 2022630 - DECISAO

EREsp 2022630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (entendimento de que eventual excesso de execução deve ser decotado sem retirar a liquidez do título), o que configura óbice de incidência da Súmula 83/STJ e, em parte, demanda revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS; Recorrente: JOÃO SAAD; Recorrido: Banco (parte recorrida não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Excesso De Execução, Repactuação, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Execução Embargos À Execução Título Executivo Excesso De Execução Repactuação +3 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS

Recorrente

JOÃO SAAD

Recorrente

Banco (parte recorrida não nominada no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade/iliquidez do título executivo
  2. 2 excesso de execução por cobrança de encargos indevidos
  3. 3 inovação recursal em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (entendimento de que eventual excesso de execução deve ser decotado sem retirar a liquidez do título), o que configura óbice de incidência da Súmula 83/STJ e, em parte, demanda revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.