AREsp 2646694 - DECISAO

AREsp 2646694 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia com base no contrato e no conjunto fático-probatório; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); assim, conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, afastando-se também a aplicação da majoração de honorários do art.85, §11, do CPC quando não houve prévia fixação.

Parties
Agravante: LORCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

LORCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou a controvérsia com base no contrato e no conjunto fático-probatório; a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há óbices de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ); assim, conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, afastando-se também a aplicação da majoração de honorários do art.85, §11, do CPC quando não houve prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.