REsp 1397918 - DECISAO

REsp 1397918 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das controvérsias apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Art. 144 Da Lei 8.213/91, Retroação Da DIB, Cálculo Da RMI
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Art. 144 Da Lei 8.213/91 Retroação Da DIB Cálculo Da RMI

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido E Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade do art. 144 da Lei 8.213/91 ao caso concreto e limites temporais dessa aplicação
  3. 3 possibilidade de revisão do cálculo da RMI em sede de execução sem determinação na ação anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das controvérsias apontadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; anulou-se o acórdão em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das controvérsias suscitadas