AREsp 2528230 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada e específica a ofensa a dispositivos federais apontados, tampouco comprovou o prequestionamento das matérias; em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado, aplicaram-se, por analogia, os enunciados sumulares que tornam inadmissível o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Excesso De Execução, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Excesso De Execução Legitimidade Passiva Da União Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 203 e 1.015 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.009 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada e específica a ofensa a dispositivos federais apontados, tampouco comprovou o prequestionamento das matérias; em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado, aplicaram-se, por analogia, os enunciados sumulares que tornam inadmissível o conhecimento do recurso especial; manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida.